Por Vinicius Daniel Roque Luz — Vinicius Roque Advogado | OAB/SP 551.262 Sim, você pode processar quem lhe deve dinheiro, e a falta de um contrato assinado não é obstáculo para isso. Muita gente deixa de cobrar um valor emprestado a um amigo, um serviço prestado ou uma venda feita "na confiança" por acreditar que, sem papel, não há o que fazer. Na prática, o direito existe. O que muda é a forma de provar a dívida e o caminho escolhido para cobrá-la. Dá para cobrar uma dívida sem contrato escrito? Dá. O Código Civil adota o princípio da liberdade de forma (art. 107): a validade de um negócio jurídico só depende de documento escrito quando a lei assim exigir. Para que um acordo seja válido, o art. 104 pede apenas agente capaz, objeto lícito e forma não proibida em lei. Empréstimos entre pessoas, prestação de serviços, venda de produtos e fornecimentos em geral não exigem formalidade especial. Isso significa que um combinado verbal, ou feito por WhatsApp, vale como negócio jurídico. A dificuldade está em demonstrar que ele existiu, e é por isso que a organização das provas é o primeiro passo de qualquer cobrança. Quais provas ajudam a cobrar sem contrato? Quanto mais elementos você reunir, mais forte fica o seu caso. Os mais úteis são: • Conversas de WhatsApp, e-mails e mensagens diretas: principalmente aquelas em que o devedor admite a dívida, menciona o valor ou promete pagar. Guarde as conversas originais no aparelho e, quando o caso for importante, registre-as em cartório por meio de ata notarial, que dá fé pública ao conteúdo. • Comprovantes de PIX, TED ou depósito: mostram data, valor e quem pagou e recebeu. Se a descrição indicar "empréstimo" ou "pagamento de serviço", melhor ainda. • Notas fiscais, recibos, orçamentos aprovados e pedidos: provam a entrega do bem ou a prestação do serviço, mesmo sem contrato formal. • Bilhetes ou anotações assinadas pelo devedor: qualquer texto em que ele reconheça a obrigação. • Gravações de áudio e vídeo: o STF entende que a gravação feita por um dos participantes da conversa, sem o conhecimento do outro, é lícita. Já a gravação de conversa alheia, da qual você não participa, pode ser considerada ilícita e ser rejeitada no processo. • Testemunhas: quem presenciou o acordo, a entrega do dinheiro ou o reconhecimento da dívida pode ser ouvido em juízo. Identifique essas pessoas cedo e mantenha contato com elas. Primeiro passo: a cobrança extrajudicial Antes de ir à Justiça, vale tentar resolver por fora. É mais rápido, mais barato e ainda deixa registrado que você agiu de boa-fé.
- Contato direto, por escrito. Informe o valor, a data do combinado e peça uma data para o pagamento. Guarde o registro de tudo.
- Notificação extrajudicial. Se a conversa não resolver, formalize a cobrança com prazo para pagamento (comumente 15 dias) e a indicação das medidas que serão tomadas. Enviada por cartório de títulos e documentos, ela comprova que o devedor foi comunicado.
- Mediação ou conciliação. Quando ainda existe relacionamento entre as partes, um acordo mediado pode sair rápido e ser formalizado por escrito.
Uma boa notificação traz a qualificação das partes, a descrição da dívida (data, valor e origem), as provas que você possui, o valor atualizado com juros e correção, o prazo para pagamento e as providências legais em caso de silêncio. Quais ações judiciais existem? A escolha depende das provas que você tem em mãos. Ação monitória (arts. 700 a 702 do CPC). É indicada quando existe prova escrita da dívida que não chega a ser título executivo, como mensagens, e-mails, comprovantes de transferência ou uma notificação não respondida. O juiz analisa os documentos e, se houver indício suficiente, manda o devedor pagar em 15 dias. Se ele pagar, fica isento de custas e honorários. Se não pagar nem apresentar embargos, o mandado vira título executivo judicial e o processo segue para a fase de cumprimento, com possibilidade de bloqueio de valores e penhora de bens. Ação de cobrança (procedimento comum). É o caminho quando as provas são mais indiretas, como testemunhas, perícias ou conjunto de documentos que, somados, demonstram a dívida. O processo costuma ser mais demorado, mas permite produzir provas ao longo da ação. Execução de título extrajudicial. Se você tem um documento que a lei reconhece como título executivo, como nota promissória, cheque ou contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, pode ir direto à execução, com prazo de 3 dias para pagamento. É a via mais rápida. Ação O que exige Prazo do devedor Velocidade Monitória Prova escrita sem força de título executivo 15 dias para pagar ou embargar Rápida Cobrança (procedimento comum) Qualquer prova admitida em direito 15 dias para contestar Mais lenta Execução de título extrajudicial Título executivo (cheque, nota promissória, contrato com 2 testemunhas) 3 dias para pagar A mais rápida Juizado Especial ou Justiça Comum? O valor da causa define onde a ação deve ser proposta. Dívidas de até 40 salários mínimos podem ir ao Juizado Especial Cível, que tem rito simplificado e custas menores. Nas causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório contratar advogado, embora o acompanhamento profissional ajude muito na organização das provas e nas audiências. Acima de 40 salários mínimos, a ação segue para a Justiça Comum, onde o advogado é obrigatório. Existe prazo para cobrar? Existe, e ele é chamado de prazo prescricional. Passado o prazo, você perde o direito de exigir o pagamento pela via judicial. O prazo geral do Código Civil é de 10 anos (art. 205), mas há prazos menores para situações específicas. Por exemplo, a cobrança de dívida líquida constante de documento, público ou particular, prescreve em 5 anos (art. 206, § 5º, I). Como o prazo correto depende da natureza da dívida e do momento em que ela passou a ser exigível, o ideal é consultar um advogado logo no início, sem deixar o tempo correr. O que você não pode fazer ao cobrar Ter razão na cobrança não autoriza qualquer método. Exposição do devedor nas redes sociais ou em grupos, ameaças, constrangimento diante de familiares, vizinhos ou do empregador, contatos insistentes fora de hora e informações falsas sobre a dívida podem gerar ação de indenização por danos morais, e algumas condutas ainda podem configurar crime. Quem cobra de forma abusiva corre o risco de passar de credor a réu. A cobrança deve ser respeitosa, documentada e feita pelos canais adequados. Como um advogado ajuda nessa situação • Avalia as provas: identifica o que falta e orienta como complementar antes de qualquer medida formal. • Redige a notificação: um texto técnico e bem fundamentado costuma gerar mais respostas do que uma mensagem informal. • Escolhe a ação correta: definir entre monitória, cobrança ou execução, e o foro adequado, evita perda de tempo e de dinheiro. • Conduz a negociação e o processo: do primeiro contato até a execução da sentença, evitando erros que possam prejudicar o seu direito. Como evitar o problema da próxima vez • Formalize os acordos por escrito, nem que seja por e-mail confirmando os termos. • Ao transferir dinheiro, descreva o motivo no comprovante: "empréstimo", "pagamento do serviço X". • Guarde comprovantes e conversas ligados ao negócio. • Em valores relevantes, peça a um advogado para redigir o contrato. Custa bem menos do que uma cobrança judicial depois. • Se for o caso, registre o acordo em cartório, o que ajuda a constituir um título executivo. Perguntas frequentes Mensagem de WhatsApp vale como prova? Sim. Prints e conversas são aceitos como prova, e a ata notarial reforça muito o valor delas, principalmente porque o devedor pode apagar as mensagens. Comprovante de PIX basta para cobrar? Ele é uma das provas mais fortes, porque mostra data, valor e partes. Combinado com mensagens que expliquem a finalidade do pagamento, costuma ser suficiente para uma ação monitória. Posso negativar o devedor sem contrato? É arriscado. Sem documento que comprove a dívida de forma clara, a negativação pode ser contestada e gerar indenização por dano moral. Avalie o caso com um advogado antes. A notificação extrajudicial é obrigatória? Em regra, não. Mas ela documenta a tentativa de solução amigável e serve como prova adicional se o caso for à Justiça. Quando devo procurar um advogado? O quanto antes, de preferência antes mesmo de notificar o devedor. Isso protege as provas e evita perda de prazo. Precisa cobrar uma dívida sem contrato? Cada situação tem detalhes próprios que definem a melhor estratégia. Procure orientação jurídica especializada antes de agir e fale com Vinicius Roque Advogado. Aviso legal: este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico individual. As informações são gerais e podem não se aplicar ao seu caso concreto. Para análise da sua situação, consulte um advogado habilitado. Vinicius Daniel Roque Luz, OAB/SP 551.262. Conteúdo elaborado em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB e a Lei nº 8.906/1994.